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ATENÇÃO! NT contabilização Aux Financeiro 2013/2014

 

Tribunal discorre sobre critérios decisivos para rejeição de contas

O Tribunal de Contas dos Municípios apreciou em 2012 relatórios financeiros relativos ao exercício de 2011 de 404 Prefeituras e 408 Câmaras Municipais, dos 417 municípios baianos, um total de 812 relatórios, sendo rejeitados 219 deles, o que representou um percentual de 26%. Foram reprovadas 192 Prefeituras e 27 Câmaras. Respeitadas as Leis vigentes, são consideradas irregularidades que, pelo grau de relevância e pelo de nível de incidência, bem como pela extensão e pela gravidade dos prejuízos por elas causados ao erário ou ao interesse público, motivarão a rejeição das contas municipais, apreciadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia: - a prática de atos de improbidade administrativa, com prejuízo ao erário, em proveito próprio ou alheio; - a não aplicação de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da receita tributária municipal, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público pré-escolar e fundamental (artigo 212 da Constituição Federal e parágrafo único, do artigo 62, da Constituição do Estado da Bahia); - a não aplicação de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério no efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, bem como dos 40% (quarenta por cento) restantes, no máximo, na cobertura das despesas previstas no artigo 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; - a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde, de 15%, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000; - realização de despesa total com pessoal em percentuais superiores ao estabelecido, que é de 54%; - a admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma constitucionalmente prevista; - o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, bem como a abertura de créditos suplementares ou especiais, sem a correspondente e prévia autorização legislativa ou sem os respectivos recursos financeiros; - a alienação de bens imóveis sem a correspondente autorização da Câmara; a ausência de licitação, o indício de fuga ou a realização de processo licitatório sem observância do disposto na legislação pertinente, inclusive no que se refere a habilitação e cadastro, quando for o caso; - a contratação ou a concessão de empréstimos, a efetivação de operações de créditos ou as concessões de auxílios ou subvenções, sem as respectivas autorizações da Câmara; - a constatação de superfaturamento em compras ou pagamento de serviços, a prática de atos que configurem desfalque, desvios de numerários ou bens ou outra qualquer irregularidade da qual resulte dano ao erário municipal, bem como a realização de pagamentos efetuados em duplicidade, caracterizando desvio de recursos; - a sonegação de processo, documento ou informação, a oposição de dificuldades e óbices ou a obstrução ao livre exercício das auditorias, inspeções e verificações determinadas pelo TCM; - o descumprimento de normas ou decisões a que esteja submetido o gestor e ordenador de despesas, aí compreendidas aquelas editadas pelo Tribunal, como sejam as decisões do Plenário ou Câmaras, inclusive as determinações de inscrição de débitos na dívida ativa municipal e sua cobrança, ou ainda a não cobrança de multa ou qualquer outro gravame imposto pela Corte; - a não prestação de contas na forma da lei, a ação ou a omissão que impossibilite a sua tomada; - o não encaminhamento, pelo Prefeito, das prestações das contas anuais do Executivo e das descentralizadas à Câmara Municipal, para disponibilidade pública, conforme preceituam as Constituições Federal, a do Estado da Bahia e a Lei Complementar nº 6, de 06.12.91; - a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita sem observância ao que estabelecem os dispositivos da Lei Complementar nº 101/00; - a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, sem observância ao que estabelecem os dispositivos da Lei Complementar nº101/00; - a movimentação de conta mantida em instituição bancária, efetuando-se saída de numerário, sem comprovação de sua destinação, sem que haja vinculação a documento de despesa correspondente que lhe dê o necessário suporte; - ordenar despesa não autorizada por lei; ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito interno ou externo sem prévia autorização legislativa; - ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício financeiro subsequente sem suficiente disponibilidade de caixa; manter em caixa valores expressivos, não observando o art. 164, § 3º, da Carta Federal; - a aquisição de bens sem a correspondente autorização da Câmara, quando a legislação municipal assim o determinar; - a celebração de convênios sem as respectivas autorizações da Câmara, quando onerosos ao Município; - a não contabilização de quaisquer receitas, inclusive as arrecadadas por outra esfera de Poder; - a realização de compras ou a contratação de obras ou serviços com empresas inexistentes, resultando em transação fictícia causando prejuízos ao erário.

Fw: NOTA INFORMATIVA DO TCM/BA SOBRE A PORTARIA 753 DO STN

 

 

From: joseleal22@msn.com

Sent: Saturday, December 29, 2012 2:19 PM

Subject: NOTA INFORMATIVA DO TCM/BA SOBRE A PORTARIA 753 DO STN

 

NOTA INFORMATIVA DO TCM/BA SOBRE A PORTARIA 753 DO STN

Fica mantida a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), Resolução TCM nº 1316, a partir de 01 de janeiro de 2013. Tal posição mantém consonância com as Portarias nº 828, 14 de dezembro de 2011, nº 437, de 12 de julho de 2012 e nº 753, de 21 de dezembro de 12, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, NBC T 16, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Vale ressaltar que a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público constitui um importante passo para o processo de implantação dos procedimentos orçamentários, patrimoniais e de controles estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e que deverão ser adotados integralmente até o término do exercício financeiro de 2014, em cumprimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e legislação vigente.