NOTA INFORMATIVA DO TCM/BA SOBRE A PORTARIA 753 DO STN
Fica mantida a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), Resolução TCM nº 1316, a partir de 01 de janeiro de 2013. Tal posição mantém consonância com as Portarias nº 828, 14 de dezembro de 2011, nº 437, de 12 de julho de 2012 e nº 753, de 21 de dezembro de 12, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, NBC T 16, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Vale ressaltar que a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público constitui um importante passo para o processo de implantação dos procedimentos orçamentários, patrimoniais e de controles estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e que deverão ser adotados integralmente até o término do exercício financeiro de 2014, em cumprimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e legislação vigente.
