Controle Interno - Roteiro da Despesa Pública

Apresentamos um simples, prático e eficiente roteiro para auxiliar o Controlador Interno na apreciação diária dos processos de pagamentos.

1 - Necessidade de aquisição ou contratação.
2 - Verificação da previsão orçamentária, ou seja, se consta do orçamento.
3 - Verificação do enquadramento no Artigo 16 da LRF, ou seja, criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

Neste caso deverá estar acompanhado de:

· Estimativa do impacto orçamentário – financeiro em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

· Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

4 - Verificação do enquadramento no Artigo 17 da LRF, ou seja: criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

Neste caso deverá estar acompanhado de:
· Estimativa do impacto orçamentário – financeiro em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

· Demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

5 - Classificação da despesa:

· Institucional, funcional programática, econômica e fonte de recursos.

6 - Verificação de necessidade de Processo Licitatório;
7 - Emissão da ordem de compra / fornecimento;
8 - Elaboração / Emissão do Empenho;
9 - Recebimento do material ou serviço - liquidação da despesa, com a entrega do documento fiscal (verificação de documento legítimo, sem rasuras e certificação do servidor que efetuou o recebimento);
10 - Encaminhamento para a Tesouraria proceder a verificação quanto a ordem cronológica de pagamento e conseqüentemente pagamento.
OBS : em todas as etapas verificar assinaturas e legitimidade dos documentos.

11- Verificar no site da RECEITA FEDERAL e do SINTEGRA quanto a idoneidade do credor:
www.receita.fazenda.gov.br e www.sintegra.gov.br